Justiça autoriza Prefeitura de Belo Horizonte a cobrar ITBI retroativo de contribuintes

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Após quase duas horas de acalorados debates, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiram, por maioria (12 a 11), rejeitar os embargos que pediam a anulação da cobrança retroativa do ITBI. Dessa forma, são legais as cerca de 32 mil cobranças emitidas pela Prefeitura de Belo Horizonte para contribuintes que adquiriram imóveis entre maio de 2014 e abril deste ano.

O PEN, partido responsável pelos embargos, já definiu que entrará com nova ação – cabe, apenas, decidir se recorrerá ou entrará com outros embargos. Por outro lado, para a PBH o pagamento dessa cobrança retroativa significará aproximadamente R$ 66 milhões para os cofres.

A polêmica começou logo após a promulgação de uma lei (10692/13) que aumentava em 20% o ITBI – de 2,5% para 3%, no início do ano passado. O PEN entrou com pedido de liminar para suspender a cobrança, concedida pelo Judiciário.

A nova cobrança deixa o contribuinte em uma situação inusitada. Ele comprou um imóvel há mais de um ano, pagou o imposto da época, e agora recebe novo boleto, com a cobrança retroativa, referente à mesma transação já finalizada.

Neste ano, a PBH conseguiu decisão judicial aferindo a constitucionalidade da lei e já emitiu boletos com a taxa extra, que venceram na última segunda-feira.

Justiça suspende reajuste do ISSQN em BH

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O aumento de até 150% do ISSQN, em vigor desde o dia 1º de maio deste ano em Belo Horizonte, para mais de 90 setores da economia, incluindo o setor de TI, foi suspenso por decisão do pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), na última quarta-feira, dia 10 de setembro. A ação foi movida pelo deputado estadual Fred Costa (PEN).

Fred Costa disse que a Lei nº 10.692, sancionada pelo prefeito de Belo Horizonte no dia 30 de dezembro de 2013 feriu requisitos formais da Constituição de Minas Gerais. “A norma estadual veda a possibilidade de apresentar projeto de lei que aumente tributos no período de 90 dias, que antecedam o término da sessão legislativa. No entanto, o projeto de lei foi protocolado em 28 de novembro passado, e nenhuma possibilidade de se discutir o assunto com a sociedade foi oferecida. Mais uma vez, faltou transparência do poder público junto ao cidadão interessado”, afirmou o deputado.

Fonte: Assespro-MG