Justiça autoriza Prefeitura de Belo Horizonte a cobrar ITBI retroativo de contribuintes
Após quase duas horas de acalorados debates, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiram, por maioria (12 a 11), rejeitar os embargos que pediam a anulação da cobrança retroativa do ITBI. Dessa forma, são legais as cerca de 32 mil cobranças emitidas pela Prefeitura de Belo Horizonte para contribuintes que adquiriram…