Justiça autoriza Prefeitura de Belo Horizonte a cobrar ITBI retroativo de contribuintes
Após quase duas horas de acalorados debates, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiram, por maioria (12 a 11), rejeitar os embargos que pediam a anulação da cobrança retroativa do ITBI. Dessa forma, são legais as cerca de 32 mil cobranças emitidas pela Prefeitura de Belo Horizonte para contribuintes que adquiriram…
Justiça suspende reajuste do ISSQN em BH
O aumento de até 150% do ISSQN, em vigor desde o dia 1º de maio deste ano em Belo Horizonte, para mais de 90 setores da economia, incluindo o setor de TI, foi suspenso por decisão do pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), na última quarta-feira, dia 10 de setembro.…