Cobrança diferença alíquota ITBI em Belo Horizonte

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Prezado Cliente,

Se você recebeu a guia de cobrança de ITBI do diferencial de alíquota de 0,5% efetuada pela prefeitura de Belo Horizonte com vencimento para o dia 10/08/2015, sendo que a cobrança foi decorrente do julgamento do processo principal ADI nº 1.0000.14.008921-0/000, perante o Tribunal de Justiça que, encontra-se pendente de julgamento de novo recurso marcado para o dia 12/08/2015 recomendamos os seguintes passos:

1) Apresentar reclamação no site da prefeitura até o dia 10/08/2015 no endereço: http://www.fazenda.pbh.gov.br/itbi/revisaoaliquota/

2) Para aqueles que não tiverem tempo hábil ou optarem em não apresentar a reclamação, existe a possibilidade de aguardo o julgamento dia 12/08/2015 e pagar a guia até o dia 19/08 com multa de apenas 1%.

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