Cobrança diferença alíquota ITBI em Belo Horizonte
Prezado Cliente, Se você recebeu a guia de cobrança de ITBI do diferencial de alíquota de 0,5% efetuada pela prefeitura de Belo Horizonte com vencimento para o dia 10/08/2015, sendo que a cobrança foi decorrente do julgamento do processo principal ADI nº 1.0000.14.008921-0/000, perante o Tribunal de Justiça que, encontra-se pendente de julgamento de novo recurso…