Justiça suspende reajuste do ISSQN em BH

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O aumento de até 150% do ISSQN, em vigor desde o dia 1º de maio deste ano em Belo Horizonte, para mais de 90 setores da economia, incluindo o setor de TI, foi suspenso por decisão do pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), na última quarta-feira, dia 10 de setembro. A ação foi movida pelo deputado estadual Fred Costa (PEN).

Fred Costa disse que a Lei nº 10.692, sancionada pelo prefeito de Belo Horizonte no dia 30 de dezembro de 2013 feriu requisitos formais da Constituição de Minas Gerais. “A norma estadual veda a possibilidade de apresentar projeto de lei que aumente tributos no período de 90 dias, que antecedam o término da sessão legislativa. No entanto, o projeto de lei foi protocolado em 28 de novembro passado, e nenhuma possibilidade de se discutir o assunto com a sociedade foi oferecida. Mais uma vez, faltou transparência do poder público junto ao cidadão interessado”, afirmou o deputado.

Fonte: Assespro-MG

ANS suspende venda de 150 planos de saúde

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Os 150 planos de saúde que tiveram a venda suspensa na quarta-feira (13) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar vão passar por uma análise detalhada e só poderão voltar a ter novos clientes quando resolverem os problemas.

“Eu tenho duas queixas: o preço, que está com um custo altíssimo, e agora até para conseguir determinados exames, consultas tem sido muito demorado”, afirma uma mulher.

O consumidor não está nada satisfeito. De junho a setembro deste ano, a Agência Nacional de Saúde Suplementar recebeu 15 mil reclamações. As empresas com o maior número de queixas e que não solucionam os problemas são punidas.

A partir da próxima segunda feira, 150 planos de 41 operadoras vão ter a venda para novos clientes suspensa por pelo menos três meses. Planos que se recusam a autorizar procedimentos que estão no contrato é uma das principais reclamações dos consumidores, mas muitos também se queixam da demora para agendar exames, consultas e cirurgias.

“Fui marcar exame na semana passada, disseram quando abrir novembro você vai marcar para janeiro. Quer dizer, então eu vou para o SUS”, reclama uma mulher.

O prazo máximo estabelecido pela ANS é de três dias para marcação de exames, sete para consultas e vinte e um dias para marcação de cirurgias. E a rede de atendimento também deixa a desejar.

“Não ter aonde fazer determinado exame. Às vezes você não tem e quando tem é muito longe. Internações, então, tornam-se praticamente impossíveis”, afirma o analista de sistemas Mauro Dominguez.

Quando melhoram o atendimento, as empresas podem voltar a vender os planos. Agora, a ANS liberou a comercialização de 36 planos de sete operadoras que tinham sido suspensos.

“É preciso que o atendimento seja garantido em tempo oportuno. Que o consumidor procure a sua operadora para garantir esse atendimento. Em caso de negativa de cobertura, ou que essa cobertura se dê fora dos prazos estabelecidos, ele deve procurar a agência”, afirma o presidente da ANS, André Longo.

“Acho um absurdo a gente pagar caro e não ter quando precisa”, lamenta.

A Associação Brasileira de Medicina de Grupo, Abramge, e a Federação Nacional de Saúde Suplementar querem uma revisão dos critérios adotados no processo de avaliação dos planos de saúde pela ANS.

Veja aqui a lista completa dos planos suspensos pela decisão da ANS.

Fonte: Bom dia Brasil