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Justiça suspende reajuste do ISSQN em BH

O aumento de até 150% do ISSQN, em vigor desde o dia 1º de maio deste ano em Belo Horizonte, para mais de 90 setores da economia, incluindo o setor de TI, foi suspenso por decisão do pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), na última quarta-feira, dia 10 de setembro. A ação foi movida pelo deputado estadual Fred Costa (PEN).

Fred Costa disse que a Lei nº 10.692, sancionada pelo prefeito de Belo Horizonte no dia 30 de dezembro de 2013 feriu requisitos formais da Constituição de Minas Gerais. “A norma estadual veda a possibilidade de apresentar projeto de lei que aumente tributos no período de 90 dias, que antecedam o término da sessão legislativa. No entanto, o projeto de lei foi protocolado em 28 de novembro passado, e nenhuma possibilidade de se discutir o assunto com a sociedade foi oferecida. Mais uma vez, faltou transparência do poder público junto ao cidadão interessado”, afirmou o deputado.