Microsoft tem até fevereiro para alterar caixa do Windows 8 no país; multa pode chegar a R$ 1 milhão

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Um termo de ajustamento de conduta entre Procon-SP e Microsoft determina que a empresa de software adeque a embalagem do Windows 8 Pro até dia 17 de fevereiro – em caso de descumprimento, a multa pode chegar a R$ 1 milhão. O objetivo é deixar claro para os consumidores que o programa vendido é uma atualização, e não uma versão completa (chamada full) do programa.

A mais nova versão do Windows vendida no Brasil, comercializada por preços entre R$ 29 e R$ 269 (valores até o final de janeiro), exige que o usuário já tenha em seu computador uma versão original do programa (XP SP3, Vista ou 7). Ainda não está disponível no país o pacote completo do Windows 8, que pode rodar em PCs sem  Windows. Essa explicação deve ser estampada na parte traseira das caixas, enquanto a parte frontal e lateral esquerda devem deixar claro que se trata de uma atualização.

A decisão com valor da multa e data limite foi publicada no “Diário Oficial do Estado de São Paulo” no dia 18 de dezembro. Em outubro, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo já havia anunciado que notificaria a Microsoft.

“É comum usar a expressão upgrade [atualização] para softwares, mas o Windows 8 comercializado no Brasil não tem a versão completa”, diz diretor-executivo em exercício do Procon-SP. Ele exemplifica, dizendo que o Windows 7 também foi uma atualização do Windows Vista – sendo que, neste caso, a novidade não exigia uma versão do programa já instalada na máquina.

Como o termo de ajustamento foi feito pelas duas organizações, Coscarelli disse acreditar que ele será cumprido dentro do prazo determinado.

Fonte: Uol Notícias

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