A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade nas relações jurídicas.
Aprovada em 2018 e agora em 2020 em vigor, depois de uma batalha de anos, a LGPD coloca o Brasil ao lado de mais de 100 países onde há normas específicas para definir limites e condições para coleta, guarda e tratamento de informações pessoais.
A LGPD (Lei No 13.709/18) disciplina um conjunto de aspectos: define categorias de dados, circunscreve para quem valem seus ditames, fixa as hipóteses de coleta e tratamento de dados, traz os direitos dos titulares de dados, detalha condições especiais para dados sensíveis e segmentos (como crianças), estabelece obrigações às empresas, institui um regime diferenciado para o Poder Público, coloca sanções em caso de violações e prevê a criação de uma autoridade nacional.
A BRInfor desde 2018 vem acompanhando o desenrolar das discursões, normas e procedimentos para adequar as empresas à LGPD. Com mais de 15 anos de atuação com governo em todo o Brasil, a BRInfor possui projeto para auxiliar, prefeituras, secretarias e qualquer instituição pública a se adequar nessa nova legislação, oferecendo toda consultoria e apoio para aplicar as melhores práticas de TI e normas jurídicas junto aos processos de cada instituição.
Os desafios são imensos pois a lei é rígida no que se trata de informações de terceiros, para isso antes que comecem as aplicações de multas todos os órgãos precisam se adaptar a nova maneira de trabalhar protegendo ainda mais os dados que utilizam.
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